CC 171791 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi publicado em 14.5.2021, a contagem do prazo quinzenal, em dias úteis, iniciou-se em 17.5.2021 e encerrou-se em 7.6.2021, tendo o apelo sido protocolado em 8.6.2021; por isso, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties: Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome: Recurso extraordinário não admitido por intempestividade.
Legal Topics: Competência Da Justiça Federal, Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Contagem De Prazo Em Dias Úteis

Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Extraordinário Contagem De Prazo Em Dias Úteis

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

1 Prazo para interposição de recurso extraordinário
2 Aplicação do art. 219, caput, do Código de Processo Civil para contagem de prazo em dias úteis
3 Competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido por intempestividade.

Orders

Não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Publique-se.