CC 171876 - DECISAO

CC 171876 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido em razão de intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 14.5.2021, o prazo quinzenal iniciou-se em 17.5.2021 e expirou em 7.6.2021 (dias úteis), enquanto o recurso foi protocolado em 8.6.2021, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso. Subsidiariamente, o acórdão recorrente corretamente reconheceu a inexistência de interesse da União e a competência da Justiça estadual, e o incidente de conflito de competência não é meio adequado para sucedâneo recursal quanto à exclusão da União do feito.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Tempestividade De Recurso, Repercussão Geral, Contagem De Prazo (art. 219 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Competência Da Justiça Federal Tempestividade De Recurso Repercussão Geral Contagem De Prazo (art. 219 Cpc)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a participação da União no polo passivo torna competente a Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se o recurso extraordinário foi interposto dentro do prazo legal (art. 219 CPC)
  3. 3 Se o incidente de conflito de competência poderia suprir eventual discordância quanto ao afastamento da União da lide

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido em razão de intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 14.5.2021, o prazo quinzenal iniciou-se em 17.5.2021 e expirou em 7.6.2021 (dias úteis), enquanto o recurso foi protocolado em 8.6.2021, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso. Subsidiariamente, o acórdão recorrente corretamente reconheceu a inexistência de interesse da União e a competência da Justiça estadual, e o incidente de conflito de competência não é meio adequado para sucedâneo recursal quanto à exclusão da União do feito.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.