CC 181975 - DECISAO

CC 181975 - DECISAO

Constatada a resistência da Caixa Econômica Federal por meio de contestação e inexistindo relação trabalhista subjacente ao pedido de levantamento do FGTS, aplica-se o art. 109, I, da Constituição e a jurisprudência consolidada (Súmula 82/STJ), devendo a competência ser da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Assis - SJ/SP.

Parties
Autor: José Carlos de Jesus Guilhermino; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Assis - SJ/SP
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Alvará Para Levantamento Do FGTS, Súmula 82/stj, Jurisdição Voluntária Vs Jurisdição Contenciosa, Resistência Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Da Justiça Federal Expedição De Alvará Para Levantamento Do FGTS Súmula 82/stj Jurisdição Voluntária Vs Jurisdição Contenciosa +1 more

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Parties

José Carlos de Jesus Guilhermino

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar pedido de alvará para levantamento de valores do FGTS quando há resistência da CEF
  2. 2 Incidência da competência da Justiça Estadual em pedidos de jurisdição voluntária sem discussão sobre relação empregatícia

Ratio Decidendi

Constatada a resistência da Caixa Econômica Federal por meio de contestação e inexistindo relação trabalhista subjacente ao pedido de levantamento do FGTS, aplica-se o art. 109, I, da Constituição e a jurisprudência consolidada (Súmula 82/STJ), devendo a competência ser da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Assis - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Assis - SJ/SP

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Assis - SJ/SP
  • Publique-se