AREsp 1933398 - DECISAO

AREsp 1933398 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para conhecer do recurso especial, e porque, diante da vinculação dos contratos a apólice pública (ramo 66) e da jurisprudência consolidada (Súmula 150/STJ e precedentes citados), cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse da Caixa Econômica Federal/União, motivo pelo qual a remessa ao juízo federal foi mantida.

Parties
Agravante: GERALDO DA COSTA LIMA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal/união, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.022 Cpc), Apólice Pública (ramo 66), Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Seguros (seguro Habitacional) Direito Constitucional (competência) Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal/união Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.022 Cpc) Apólice Pública (ramo 66) Súmulas Do Stj/stf

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Parties

GERALDO DA COSTA LIMA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Competência da Justiça Federal para decidir sobre existência de interesse da União/CEF em apólices públicas (ramo 66)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para conhecer do recurso especial, e porque, diante da vinculação dos contratos a apólice pública (ramo 66) e da jurisprudência consolidada (Súmula 150/STJ e precedentes citados), cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse da Caixa Econômica Federal/União, motivo pelo qual a remessa ao juízo federal foi mantida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.