REsp 1913312 - DECISAO

REsp 1913312 - DECISAO

Em face da jurisprudência do STF sobre repercussão geral no RE 827.996/PR, que disciplina a competência para causas relacionadas ao SFH e ao FCVS quando a CEF indica interesse, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que se exerça juízo de retratação à luz das diretrizes fixadas, nos termos dos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Admitido No Stj; Autos Restituídos Ao Juízo De Origem Para Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Autos remetidos ao juízo de origem para análise de eventual juízo de retratação e baixa no STJ
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Apólice Pública, Intertemporalidade (mp 513/2010)
Direito Processual Civil Direito Civil (seguro) Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs Apólice Pública Intertemporalidade (mp 513/2010)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Admitido No Stj; Autos Restituídos Ao Juízo De Origem Para Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam da seguradora
  2. 2 competência da Justiça Federal quando a CEF indica interesse em causas relativas a apólices públicas vinculadas ao FCVS
  3. 3 aplicação da MP 513/2010, Lei 12.409/2011 e Lei 13.000/2014 aos processos em curso na data de sua vigência

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência do STF sobre repercussão geral no RE 827.996/PR, que disciplina a competência para causas relacionadas ao SFH e ao FCVS quando a CEF indica interesse, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que se exerça juízo de retratação à luz das diretrizes fixadas, nos termos dos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos remetidos ao juízo de origem para análise de eventual juízo de retratação e baixa no STJ

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para análise de eventual juízo de retratação.
  • Determino a restituição dos autos à origem, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, para eventual exercício de juízo de retratação/conformidade, segundo os arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015.