REsp 1959051 - DECISAO

REsp 1959051 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 518/STJ quanto ao não cabimento de recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula, somada à deficiência e generalidade da argumentação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a inadmissão sumular prejudica o exame do ponto em que se alega divergência jurisprudencial.

Parties
Autor: Município de Cumaru/PE; Réu: Eduardo Gonçalves Tabosa Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão: Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula, Deficiência Da Argumentação Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula Deficiência Da Argumentação Recursal

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Parties

Município de Cumaru/PE

Autor

Eduardo Gonçalves Tabosa Júnior

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão: Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ação de improbidade administrativa
  2. 2 cabimento de recurso especial fundado em alegada ofensa a enunciado de súmula
  3. 3 exigência de fundamentação específica para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 518/STJ quanto ao não cabimento de recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula, somada à deficiência e generalidade da argumentação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a inadmissão sumular prejudica o exame do ponto em que se alega divergência jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.