CC 182111 - DECISAO

CC 182111 - DECISAO

A competência ratione personae é definida pelo art. 109, I, da CF/1988, de modo que, não estando presentes as hipóteses constitucionais que imponham a competência exclusiva da Justiça Federal, e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União na relação processual (Súmula 150/STJ), não se demonstrou a obrigatoriedade do litisconsórcio passivo necessário. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: Waldemiro Bloemer; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Facultativo Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Waldemiro Bloemer

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 se a inclusão da União no polo passivo configura litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 qual o juízo competente para decidir sobre a inclusão da União na relação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 150/STJ e do Tema 793/STF no contexto de ações para fornecimento de medicamentos pelo SUS

Ratio Decidendi

A competência ratione personae é definida pelo art. 109, I, da CF/1988, de modo que, não estando presentes as hipóteses constitucionais que imponham a competência exclusiva da Justiça Federal, e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União na relação processual (Súmula 150/STJ), não se demonstrou a obrigatoriedade do litisconsórcio passivo necessário. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Remetam-se os autos à Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que examine o recurso interposto pelo autor.