CC 182588 - DECISAO

CC 182588 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, afastando-a do polo passivo, o que, à luz do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150 e 254/STJ, implica competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União no polo passivo é necessária para atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF
  2. 2 Se, excluída a União do polo passivo pela Justiça Federal, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, afastando-a do polo passivo, o que, à luz do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150 e 254/STJ, implica competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.