CC 182799 - DECISAO

CC 182799 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastou a União do polo passivo, não se encontra presente a pessoa cuja presença atraia a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages/SC; Ente Público Federal: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages/SC
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages/SC

Suscitado

União

Ente Público Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é necessária para atrair a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos após a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastou a União do polo passivo, não se encontra presente a pessoa cuja presença atraia a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages/SC

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se