CC 182245 - DECISAO

CC 182245 - DECISAO

A competência é determinada pela pessoa que figura no polo da demanda (art.109, I, CF); inexistindo hipótese constitucional que imponha a representação da União no feito, e sendo prerrogativa da Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), deve ser confirmada a competência do Juízo Estadual indicado pelo autor. O Tema 793/STF trata de cumprimento de sentença e ressarcimento e não altera as regras de competência previstas no art.109, I, da Constituição e nas Súmulas do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE BENTO GONÇALVES SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE CARLOS BARBOSA/RS; Autor: Flávio Weschenfelder; Réu: Município de Barão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE CARLOS BARBOSA/RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Administração Pública Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE BENTO GONÇALVES SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE CARLOS BARBOSA/RS

Suscitado

Flávio Weschenfelder

Autor

Município de Barão

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência jurisdicional em ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 150 do STJ quanto à presença da União no polo passivo
  3. 3 alcance do Tema 793 do STF em relação às regras de competência

Ratio Decidendi

A competência é determinada pela pessoa que figura no polo da demanda (art.109, I, CF); inexistindo hipótese constitucional que imponha a representação da União no feito, e sendo prerrogativa da Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), deve ser confirmada a competência do Juízo Estadual indicado pelo autor. O Tema 793/STF trata de cumprimento de sentença e ressarcimento e não altera as regras de competência previstas no art.109, I, da Constituição e nas Súmulas do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE CARLOS BARBOSA/RS, o suscitado.

Orders

  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE CARLOS BARBOSA/RS.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.