AREsp 1755928 - DECISAO

AREsp 1755928 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões (não havendo omissão), que está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à ausência de interesse da União e, portanto, competência da Justiça Estadual para execução individual de sentença coletiva, e que não há litisconsórcio necessário entre devedores solidários, aplicando-se a Súmula 83/STJ para obstar a análise do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 83/stj, Litisconsórcio Necessário, Responsabilidade Solidária
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 83/stj Litisconsórcio Necessário Responsabilidade Solidária

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse da União e consequente competência da Justiça Estadual
  2. 2 admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015 e aplicação do Enunciado Administrativo n.3
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões (não havendo omissão), que está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à ausência de interesse da União e, portanto, competência da Justiça Estadual para execução individual de sentença coletiva, e que não há litisconsórcio necessário entre devedores solidários, aplicando-se a Súmula 83/STJ para obstar a análise do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.