CC 177628 - ACORDAO

CC 177628 - ACORDAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, excluiu a União da relação processual por entender inexistente o litisconsórcio passivo necessário, a decisão federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual (Súmulas 150, 224 e 254/STJ) e, por conseguinte, prevalece a competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Não Padronizados, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Não Padronizados Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 eficácia da exclusão da União pelo juízo federal
  3. 3 proibição de reexame da decisão do juízo federal pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, excluiu a União da relação processual por entender inexistente o litisconsórcio passivo necessário, a decisão federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual (Súmulas 150, 224 e 254/STJ) e, por conseguinte, prevalece a competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno