EREsp 1646083 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a atualidade da divergência jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar similitude fática entre os acórdãos, tendo indicado paradigma de 2009; ademais, a definição de competência da Justiça Federal no acórdão impugnado assentou-se em fundamento constitucional (arts. 109 e 128, I, da CF), o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte, justificando o indeferimento com base no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade (atualidade, Similitude Fática), Comissão De Manutenção De Crédito CMC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade (atualidade, Similitude Fática) Comissão De Manutenção De Crédito CMC

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal fundada na interpretação constitucional (arts. 109 e 128, I, da CF)
  2. 2 legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propositura de ação civil pública
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência: necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial atual e similitude fática

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a atualidade da divergência jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar similitude fática entre os acórdãos, tendo indicado paradigma de 2009; ademais, a definição de competência da Justiça Federal no acórdão impugnado assentou-se em fundamento constitucional (arts. 109 e 128, I, da CF), o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte, justificando o indeferimento com base no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefere-se liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.