AREsp 1915500 - DECISAO

AREsp 1915500 - DECISAO

Parties
Agravante; Réu Na ACP Nº 94.008514 1: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na ACP Nº 94.008514 1: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu Na ACP Nº 94.008514 1: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Réu Na ACP Nº 94.008514 1: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cumprimento De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Cumprimento De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante; Réu Na ACP Nº 94.008514 1

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na ACP Nº 94.008514 1

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu Na ACP Nº 94.008514 1

UNIÃO

Réu Na ACP Nº 94.008514 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença dirigido apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento) de sentença
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015