CC 182284 - DECISAO

CC 182284 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União da lide, aplica-se a Súmula 150 do STJ e demais súmulas correlatas, sendo competente o Juízo Estadual para processar e julgar a demanda conforme os termos em que foi proposta, pois a definição da competência se dá pela identidade das partes apresentadas e não pelo mérito da ação ou por juízo posterior sobre a legitimidade das partes.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DE LAGES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM; Autor: LUIZ DONIZÉTE DA ROSA; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Ente Federal: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Litisconsórcio Facultativo, Tema 793 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Litisconsórcio Facultativo Tema 793 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DE LAGES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM

Suscitado

LUIZ DONIZÉTE DA ROSA

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM

Réu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

UNIÃO

Ente Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação de fornecimento de medicamento quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 150/STJ e demais súmulas correlatas
  3. 3 Alcance da jurisprudência do Tema 793 do STF quanto à formação do polo passivo e ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União da lide, aplica-se a Súmula 150 do STJ e demais súmulas correlatas, sendo competente o Juízo Estadual para processar e julgar a demanda conforme os termos em que foi proposta, pois a definição da competência se dá pela identidade das partes apresentadas e não pelo mérito da ação ou por juízo posterior sobre a legitimidade das partes.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM para o processamento do feito