REsp 1848548 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH
2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações envolvendo apólice pública/FCVS quando a CEF atua em defesa do FCVS
3. 3 Aplicação intertemporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 em processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do RE nº 827.996/PR (Tema nº 1.011) pelo STF sobre a existência de interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal, o recurso especial não pode ser solucionado nesta Corte; deve ser sobrestado e os autos remetidos ao tribunal de origem para o juízo de conformidade ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade ou retratação

Orders

• Determino o sobrestamento do presente recurso especial até o exaurimento da competência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
• Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do Código de Processo Civil de 2015.