REsp 1958531 - DECISAO

REsp 1958531 - DECISAO

Por haver conflito de competência pendente de análise na Corte Especial do STJ e repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (RE 827.996/DF), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para observância do Estatuto Processual e aguardar a solução do recurso extraordinário afetado, evitando decisões dissonantes entre STF e STJ e permitindo o exaurimento da instância ordinária antes de eventual remessa do recurso especial ao STJ.

Parties
Recorrente: JASSON MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Para Observância Do Estatuto Processual E Aguardar Solução Do Recurso Extraordinário Afetado
Outcome
Devolução ao tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional (sfh), Fundo De Cobertura Por Variação Salarial (fcvs), Apólice Pública, Repercussão Geral, Conflito De Competência
Direito Processual Direito Civil Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional (sfh) Fundo De Cobertura Por Variação Salarial (fcvs) Apólice Pública Repercussão Geral Conflito De Competência

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Parties

JASSON MATHEUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Para Observância Do Estatuto Processual E Aguardar Solução Do Recurso Extraordinário Afetado

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processos relativos a seguro vinculado à apólice pública com atuação da CEF em defesa do FCVS após 26.11.2010
  2. 2 direito à cobertura securitária quando o pedido for formulado após a liquidação do contrato
  3. 3 alcance da cobertura securitária quanto a avarias por agentes externos versus vícios inerentes à estrutura do imóvel

Ratio Decidendi

Por haver conflito de competência pendente de análise na Corte Especial do STJ e repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (RE 827.996/DF), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para observância do Estatuto Processual e aguardar a solução do recurso extraordinário afetado, evitando decisões dissonantes entre STF e STJ e permitindo o exaurimento da instância ordinária antes de eventual remessa do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Devolução ao tribunal de origem com baixa

Orders

  • Determino sua devolução ao tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.