CC 158326 - ACORDAO

CC 158326 - ACORDAO

Havendo participação de servidoras do IBAMA e desregulação dos registros de estoques dessa autarquia em razão de inserções irregulares no SISFLORA, verifica-se interesse direto da União, nos termos do art. 109, IV, da CF, atraindo a competência da Justiça Federal; além disso, existem elementos de conexão objetiva e probatória entre as ações estadual e federal (art. 76, II e III, CPP), justificando a manutenção da competência federal e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: EDMILSON RODRIGUES DA SILVA; Agravante: VILDEMAR ROSA FERNANDES FILHO; Suscitante: JOÃO PAULO CHOPEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Conflito Positivo De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido; reconhecida a competência da Justiça Federal
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conflito Positivo De Competência, Conexão De Crimes, Crimes Contra Sistema De Dados (sisflora), Comércio Ilegal De Madeira
Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Conflito Positivo De Competência Conexão De Crimes Crimes Contra Sistema De Dados (sisflora) Comércio Ilegal De Madeira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

VILDEMAR ROSA FERNANDES FILHO

Agravante

JOÃO PAULO CHOPEK

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Conflito Positivo De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de interesse direto da União e participação de servidores do IBAMA atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF)
  2. 2 Se há conexão objetiva e probatória entre as ações estaduais e federais (art. 76, II e III, CPP)
  3. 3 Possibilidade de bis in idem e necessidade de unificação do processamento (Súmula 122/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo participação de servidoras do IBAMA e desregulação dos registros de estoques dessa autarquia em razão de inserções irregulares no SISFLORA, verifica-se interesse direto da União, nos termos do art. 109, IV, da CF, atraindo a competência da Justiça Federal; além disso, existem elementos de conexão objetiva e probatória entre as ações estadual e federal (art. 76, II e III, CPP), justificando a manutenção da competência federal e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; reconhecida a competência da Justiça Federal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes envolvendo comércio ilegal de madeira e inserção irregular de dados no SISFLORA.