CC 181268 - DECISAO

CC 181268 - DECISAO

Prevaleceu o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1304964/SP, de que compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão se limita a indenização; assim, declarou-se a competência da Justiça Federal para o feito.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Barueri - SJ/SP; Susceptado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP; Autor: parte autora; Réu: Faculdade Anhanguera de Jundiaí; Réu: Anhanguera Educacional Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Federal
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Sistema Federal De Ensino, Repercussão Geral, Súmula 570/stj, Precedentes Do STF E STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Do Consumidor Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Sistema Federal De Ensino Repercussão Geral +2 more

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de Barueri - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP

Susceptado

parte autora

Autor

Faculdade Anhanguera de Jundiaí

Réu

Anhanguera Educacional Participações S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar ação que discute demora na expedição de diploma de instituição privada de ensino é da Justiça Federal ou Estadual
  2. 2 Se há interesse da União quando se discute expedição/registro de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  3. 3 Qual precedência jurisprudencial (REsp 1.344.771/PR, Súmula 570/STJ, RE 1304964/SP) deve orientar a solução do conflito

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1304964/SP, de que compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão se limita a indenização; assim, declarou-se a competência da Justiça Federal para o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Federal

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal.
  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Barueri - SJ/SP, o suscitante.