CC 181661 - DECISAO

CC 181661 - DECISAO

Em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1304964/SP, que, em regime de repercussão geral, assentou a competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas relativas à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de São Luís - SJ/MA para o feito.

Parties
Autora: Maria Rejane Fernandes da Conceição; Ré: Centro Ecumênico de Estudos Religiosos Superiores do Estado do Maranhão - CEERSEMA; Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Cível de São Luís - SJ/MA; Suscitado: Juízo de Direito de Santa Quitéria - MA; Manifestante: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de São Luis - SJ/MA, suscitante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Sistema Federal De Ensino, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Sistema Federal De Ensino Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Maria Rejane Fernandes da Conceição

Autora

Centro Ecumênico de Estudos Religiosos Superiores do Estado do Maranhão - CEERSEMA

Ré

Juízo Federal da 3ª Vara Cível de São Luís - SJ/MA

Suscitante

Juízo de Direito de Santa Quitéria - MA

Suscitado

União

Manifestante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demanda sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Competência da Justiça Federal mesmo quando a pretensão se limita ao pagamento de indenização

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1304964/SP, que, em regime de repercussão geral, assentou a competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas relativas à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de São Luís - SJ/MA para o feito.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de São Luis - SJ/MA, suscitante.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.