CC 170558 - DECISAO

CC 170558 - DECISAO

Havendo, nos autos e nas decisões de instância inferior, indícios de que os recursos utilizados para aquisição dos equipamentos eram verbas federais transferidas ao SUS e sujeitas à fiscalização federal (notadamente FAEC conforme Portaria nº 204/2007), impõe-se, no momento, o processamento na Justiça Federal; a controvérsia sobre a origem precisa dos valores demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do recurso extraordinário, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF.

Parties
Recorrente: ERICH TALAMONI FONOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento, Em Parte, E Não Admissão Do Apelo Extremo
Outcome
nega-se seguimento, em parte, ao recurso extraordinário; não se admite o apelo extremo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Desvio De Verbas Do SUS, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Reexame Fático Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Desvio De Verbas Do SUS Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Reexame Fático Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICH TALAMONI FONOFF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento, Em Parte, E Não Admissão Do Apelo Extremo

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de crimes relacionados a desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS)
  2. 2 necessidade de indicação de utilização de verbas federais para atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF)
  3. 3 limitação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso extraordinário (Súmula 279 STF)

Ratio Decidendi

Havendo, nos autos e nas decisões de instância inferior, indícios de que os recursos utilizados para aquisição dos equipamentos eram verbas federais transferidas ao SUS e sujeitas à fiscalização federal (notadamente FAEC conforme Portaria nº 204/2007), impõe-se, no momento, o processamento na Justiça Federal; a controvérsia sobre a origem precisa dos valores demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do recurso extraordinário, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

nega-se seguimento, em parte, ao recurso extraordinário; não se admite o apelo extremo

Orders

  • Nega-se seguimento, em parte, ao recurso extraordinário.
  • Não se admite o apelo extremo.