CC 170558 - DECISAO

CC 170558 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque, no momento, há elementos indiciários de que verbas federais (FAEC/blocos de financiamento do SUS) foram utilizadas e estão sujeitas à fiscalização federal, atraindo a competência da Justiça Federal; afastar essa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF, justificando a não admissão do recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: VICTOR DABBAH; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crimes Licitatórios, Recurso Extraordinário Admissibilidade, Desvio De Verbas Públicas, Sistema Único De Saúde (sus), FAEC, Súmula 279 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Crimes Licitatórios Recurso Extraordinário Admissibilidade Desvio De Verbas Públicas Sistema Único De Saúde (sus) +2 more

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Parties

VICTOR DABBAH

Recorrente

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de crimes relacionados ao desvio de verbas do SUS e sujeição à fiscalização federal
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário diante da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes sobre competência federal e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque, no momento, há elementos indiciários de que verbas federais (FAEC/blocos de financiamento do SUS) foram utilizadas e estão sujeitas à fiscalização federal, atraindo a competência da Justiça Federal; afastar essa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF, justificando a não admissão do recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Publique-se