REsp 1945430 - DECISAO

REsp 1945430 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.344.771/PR, Súmula 570) e o entendimento do STF no RE 1304964/SP, reconheceu-se o interesse jurídico da União em controvérsias que envolvam registro/expedição de diploma e credenciamento pelo MEC, de modo que a competência é da Justiça Federal; além disso, a matéria relativa aos arts. 14, 18 e 25 do CDC não foi prequestionada no tribunal de origem, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: EDJANE LINHARES DE ARAÚJO FERREIRA; Recorrida: UNIÃO; Recorrida: UNIVERSIDADE NOVA IGUAÇU (UNIG); Recorrida: FACULDADE CRISTO REI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Registro/expedição De Diploma, Credenciamento De Instituições Pelo MEC, Legitimidade Passiva, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Direito Educacional Direito Do Consumidor Competência Da Justiça Federal Registro/expedição De Diploma Credenciamento De Instituições Pelo MEC Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

EDJANE LINHARES DE ARAÚJO FERREIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

UNIVERSIDADE NOVA IGUAÇU (UNIG)

Recorrida

FACULDADE CRISTO REI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se há interesse da União e, portanto, competência da Justiça Federal em demandas que discutem o cancelamento/registro de diploma emitido por instituição privada
  2. 2 se as instituições privadas devem permanecer no polo passivo quando há pedido indenizatório conexo
  3. 3 se os artigos 14, 18 e 25 do CDC foram prequestionados no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.344.771/PR, Súmula 570) e o entendimento do STF no RE 1304964/SP, reconheceu-se o interesse jurídico da União em controvérsias que envolvam registro/expedição de diploma e credenciamento pelo MEC, de modo que a competência é da Justiça Federal; além disso, a matéria relativa aos arts. 14, 18 e 25 do CDC não foi prequestionada no tribunal de origem, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.