CC 179767 - ACORDAO

CC 179767 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender inexistente litisconsórcio passivo necessário, aplica-se a Súmula 150 e 254/STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal exclusão, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
agravo interno negado por unanimidade
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 254/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tema 793/stf
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150 E 254/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Tema 793/stf

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 competência para o julgamento de ação de fornecimento de medicamento quando a União foi excluída do polo passivo
  2. 2 aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ
  3. 3 possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender inexistente litisconsórcio passivo necessário, aplica-se a Súmula 150 e 254/STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal exclusão, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

agravo interno negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda