AREsp 1888532 - DECISAO

AREsp 1888532 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que, sendo o cumprimento de sentença individual ajuizado somente contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista) e ausentes os entes federais previstos no art. 109, I, da CF, prevalece a competência ratione personae da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrido: Valmir Arnildo Uhde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Entre Devedores, Chamamento Ao Processo Na Fase De Execução, Art. 109 Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Entre Devedores Chamamento Ao Processo Na Fase De Execução Art. 109 Da Constituição Federal

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Valmir Arnildo Uhde

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública quando figura apenas o Banco do Brasil S.A. como executado
  2. 2 Possibilidade de chamamento da União ao processo na fase de execução
  3. 3 Prevalência do critério ratione personae (art. 109, I, CF) sobre competência funcional

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que, sendo o cumprimento de sentença individual ajuizado somente contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista) e ausentes os entes federais previstos no art. 109, I, da CF, prevalece a competência ratione personae da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S.A.
  • Manutenção da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa do cumprimento de sentença à Justiça Estadual