CC 183181 - DECISAO

CC 183181 - DECISAO

Por não constar na petição inicial qualquer alegação de acidente de trabalho que justificasse a competência excepcional da Justiça Estadual, a natureza jurídica da pretensão é previdenciária definida pelo pedido e pela causa de pedir, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988; consequentemente o conflito foi conhecido e declarada competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: INSS; Autor: Alex Sandro Eduardo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (suscitado).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ação Previdenciária, Acidente De Trabalho, Petição Inicial E Causa De Pedir
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Competência Competência Da Justiça Federal Ação Previdenciária Acidente De Trabalho Petição Inicial E Causa De Pedir

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

INSS

Réu

Alex Sandro Eduardo Silva

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez sem alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Valoração da petição inicial (pedido e causa de pedir) para fins de definição de competência
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por não constar na petição inicial qualquer alegação de acidente de trabalho que justificasse a competência excepcional da Justiça Estadual, a natureza jurídica da pretensão é previdenciária definida pelo pedido e pela causa de pedir, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988; consequentemente o conflito foi conhecido e declarada competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.