CC 183073 - DECISAO

CC 183073 - DECISAO

Ausentes indícios de que a madeira apreendida tenha sido extraída de áreas de interesse da União (art. 7º, XIV e XV, LC n. 140/2011) e não havendo prova de lesão a bens, serviços ou interesses diretos da União ou de suas autarquias, bem como não sendo suficiente, para atrair competência federal, o mero fato de o Sistema DOF estar sob gestão do IBAMA, declara-se a competência da Justiça estadual para processar e julgar o delito do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7.ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE MANAUS - SJ/AM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MANICORÉ - AM; Opinionante: Ministério Público; Investigado: Indústria e Comércio de Madeiras Samaúma Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MANICORÉ - AM, suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental, Art. 46, Parágrafo Único, Lei N. 9.605/1998, Documento De Origem Florestal (dof), Sistema DOF, Interesse Direto Da União
Direito Ambiental Direito Penal Direito Processual Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental Art. 46, Parágrafo Único, Lei N. 9.605/1998 Documento De Origem Florestal (dof) +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7.ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE MANAUS - SJ/AM

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MANICORÉ - AM

Suscitado

Ministério Público

Opinionante

Indústria e Comércio de Madeiras Samaúma Eireli

Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar transporte de madeira sem licença válida (art. 46, parágrafo único, Lei n. 9.605/1998)
  2. 2 Se a existência ou hospedagem do Sistema DOF pelo IBAMA atrai competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a ausência de prova de lesão a bens, serviços ou interesses da União afasta a competência federal

Ratio Decidendi

Ausentes indícios de que a madeira apreendida tenha sido extraída de áreas de interesse da União (art. 7º, XIV e XV, LC n. 140/2011) e não havendo prova de lesão a bens, serviços ou interesses diretos da União ou de suas autarquias, bem como não sendo suficiente, para atrair competência federal, o mero fato de o Sistema DOF estar sob gestão do IBAMA, declara-se a competência da Justiça estadual para processar e julgar o delito do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MANICORÉ - AM, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.