REsp 1942753 - DECISAO

REsp 1942753 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ sobre a má utilização de valores repassados pelo FNDE (quota de salário-educação) e a incidência da Súmula 208/STJ, há interesse da União e competência da Justiça Federal; por isso, o acórdão que manteve a competência da Justiça Estadual está em dissonância com o entendimento desta Corte, justificando o provimento para anular todas as decisões proferidas por incompetência absoluta da Justiça Estadual.

Parties
Recorrente / Ré: ROSITA MARIA CORREA SILVESTRE DE BARROS; Recorrente / Ré: JOSELYR BENEDITO SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Provimento dos recursos especiais para anular todas as decisões proferidas no processo em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Malversação De Verbas Públicas (fnde / Salário Educação), Súmula 208/stj, Nulidade De Atos Processuais E Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Anulação Por Incompetência Absoluta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Competência Da Justiça Federal Malversação De Verbas Públicas (fnde / Salário Educação) Súmula 208/stj Nulidade De Atos Processuais E Princípio Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

ROSITA MARIA CORREA SILVESTRE DE BARROS

Recorrente / Ré

JOSELYR BENEDITO SILVESTRE

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de crimes envolvendo recursos oriundos do FNDE/salário-educação
  2. 2 incidência da Súmula 208/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para invalidação de atos instrutórios (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ sobre a má utilização de valores repassados pelo FNDE (quota de salário-educação) e a incidência da Súmula 208/STJ, há interesse da União e competência da Justiça Federal; por isso, o acórdão que manteve a competência da Justiça Estadual está em dissonância com o entendimento desta Corte, justificando o provimento para anular todas as decisões proferidas por incompetência absoluta da Justiça Estadual.

Court Disposition

Provimento dos recursos especiais para anular todas as decisões proferidas no processo em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual.

Orders

  • Dou provimento aos recursos especiais, para anular todas as decisões proferidas neste processo, em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual.
  • Publique-se.