CC 182159 - DECISAO

CC 182159 - DECISAO

Conquanto a ação demande fornecimento de medicamento não incorporado na Rename/SUS, trata-se de medicamento já registrado na ANVISA e a União não foi incluída no polo passivo; o Juízo Federal explicitamente afastou o interesse jurídico da União. À vista da jurisprudência do STJ e da aplicação da Súmula 150, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual, razão pela qual se ratifica a decisão liminar e se determina a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - TJPR.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - TJPR; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Interessado: Hermes Feitosa Magalhães; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - TJPR.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj, RE 657.718 (tema 500/stf), RE 855.178 (tema 793/stf)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmula 150/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - TJPR

Suscitado

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Hermes Feitosa Magalhães

Interessado

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 aplicação da Súmula 150/STJ para verificar interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Conquanto a ação demande fornecimento de medicamento não incorporado na Rename/SUS, trata-se de medicamento já registrado na ANVISA e a União não foi incluída no polo passivo; o Juízo Federal explicitamente afastou o interesse jurídico da União. À vista da jurisprudência do STJ e da aplicação da Súmula 150, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual, razão pela qual se ratifica a decisão liminar e se determina a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - TJPR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - TJPR.

Orders

  • Ratifico a decisão liminar de fls. 188-189.
  • Publique-se.