AREsp 1848223 - ACORDAO

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Parties
Autor: Autarquia previdenciária (INSS); Réu: Canópolis Serviços Agrícolas Ltda; Réu: Ivaicana Agropecuária Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Regressiva De Indenização / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Em Face De Decisão Sobre Recurso Especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ação Regressiva Do INSS, Responsabilidade Por Acidente De Trabalho, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Produção De Provas
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Federal Ação Regressiva Do INSS Responsabilidade Por Acidente De Trabalho Prequestionamento +5 more

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Parties

Autarquia previdenciária (INSS)

Autor

Canópolis Serviços Agrícolas Ltda

Réu

Ivaicana Agropecuária Ltda

Réu

Procedural Posture

Ação Regressiva De Indenização / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Em Face De Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações de regresso propostas pelo INSS
  2. 2 Constitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/91
  3. 3 Nexo de causalidade e culpa do empregador por falta de treinamento