REsp 1928895 - DECISAO

REsp 1928895 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque não houve demonstração de interesse direto e específico da União ou do IBAMA apto a deslocar a competência para a Justiça Federal; o mero achado de anilhas do IBAMA adulteradas e a concomitância de apurações não comprovam conexão ou risco concreto a bens ou serviços da União, de modo que a competência deve ser estadual e a sentença de primeira instância que reconheceu a incompetência federal foi restabelecida.

Parties
Recorrente: José Ricardo Mani; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido. Sentença de primeiro grau restabelecida (incompetência da Justiça Federal reconhecida).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conexão Entre Crimes (art. 76, II, Cpp), Incidência Do Art. 109, IV, CF, Uso De Selo Público/anilhas Adulteradas, Crime Contra a Fauna
Penal Processo Penal Direito Ambiental Competência Competência Da Justiça Federal Conexão Entre Crimes (art. 76, Ii, Cpp) Incidência Do Art. 109, Iv, CF Uso De Selo Público/anilhas Adulteradas +1 more

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Parties

José Ricardo Mani

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar o crime de uso indevido de anilhas identificadoras do IBAMA adulteradas.
  2. 2 Se há conexão/causa incindível entre o crime de uso de selo público falso (art. 296, §1º, I, CP) e o crime contra a fauna (art. 29, §1º, III, Lei 9.605/98) capaz de atrair competência federal (art. 76, II, CPP).
  3. 3 Se o mero exercício de fiscalização pelo IBAMA ou o fato de as anilhas serem do IBAMA constitui interesse direto e específico da União, nos termos do art. 109, IV, da CF, apto a deslocar competência.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque não houve demonstração de interesse direto e específico da União ou do IBAMA apto a deslocar a competência para a Justiça Federal; o mero achado de anilhas do IBAMA adulteradas e a concomitância de apurações não comprovam conexão ou risco concreto a bens ou serviços da União, de modo que a competência deve ser estadual e a sentença de primeira instância que reconheceu a incompetência federal foi restabelecida.

Court Disposition

Recurso especial provido. Sentença de primeiro grau restabelecida (incompetência da Justiça Federal reconhecida).

Orders

  • Recurso especial provido
  • Sentença de fls. 334/337 restabelecida