CC 182877 - DECISAO

CC 182877 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual porque, na hipótese, não foi demonstrado interesse jurídico da União que justificasse sua inclusão no polo passivo nos termos do art. 109, I, da CF; a jurisprudência do STJ (Súmula 150) atribui à Justiça Federal a análise dessa existência de interesse, e o Tema 793/STF relaciona-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando as regras de competência constitucionais e sumulares; assim, cabível processamento na Justiça Estadual quando a União não tem interesse jurídico demonstrado no feito.

Parties
Autora: Mirna Gerhardt; Réu: Município de Augusto Pestana/RS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE AUGUSTO PESTANA/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE IJUÍ - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE AUGUSTO PESTANA - RS.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Interpretação Da Súmula 150/stj, Repercussão Geral Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Interpretação Da Súmula 150/stj Repercussão Geral Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mirna Gerhardt

Autora

Município de Augusto Pestana/RS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE AUGUSTO PESTANA/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE IJUÍ - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para ação de fornecimento de medicamento pleiteado contra Município
  2. 2 se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória e implica competência da Justiça Federal
  3. 3 alcance do Tema 793/STF quanto à formação do polo passivo e ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual porque, na hipótese, não foi demonstrado interesse jurídico da União que justificasse sua inclusão no polo passivo nos termos do art. 109, I, da CF; a jurisprudência do STJ (Súmula 150) atribui à Justiça Federal a análise dessa existência de interesse, e o Tema 793/STF relaciona-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando as regras de competência constitucionais e sumulares; assim, cabível processamento na Justiça Estadual quando a União não tem interesse jurídico demonstrado no feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE AUGUSTO PESTANA - RS.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.