HC 672224 - ACORDAO

HC 672224 - ACORDAO

Por estarem envolvidos valores repassados pela União por meio do SUS (R$ 2.060.267,00), que mantêm natureza federal e atraem a fiscalização do Tribunal de Contas da União, há interesse federal na apuração de eventual desvio, incidindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição; ademais, não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e ante a ausência de demonstração de prejuízo que justifique anulação dos atos, nega-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JOÃO KENNEDY BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a incompetência da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília-DF/TJDFT e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Verbas Do Sistema Único De Saúde (sus) Repassadas Fundo a Fundo, Natureza Federal Das Verbas Transferidas, Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade De Atos Processuais, Súmula 208/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Controle Externo/tribunal De Contas Competência Da Justiça Federal Verbas Do Sistema Único De Saúde (sus) Repassadas Fundo a Fundo Natureza Federal Das Verbas Transferidas Teoria Do Juízo Aparente Nulidade De Atos Processuais +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOÃO KENNEDY BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se verbas repassadas pelo SUS e incorporadas aos fundos do Distrito Federal mantêm natureza federal e atraem a competência da Justiça Federal
  2. 2 Incidência do art. 109, IV, da Constituição Federal em casos de possível desvio de verbas federais
  3. 3 Competência institucional do Tribunal de Contas da União para fiscalizar recursos repassados fundo a fundo pelo SUS

Ratio Decidendi

Por estarem envolvidos valores repassados pela União por meio do SUS (R$ 2.060.267,00), que mantêm natureza federal e atraem a fiscalização do Tribunal de Contas da União, há interesse federal na apuração de eventual desvio, incidindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição; ademais, não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e ante a ausência de demonstração de prejuízo que justifique anulação dos atos, nega-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a incompetência da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília-DF/TJDFT e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que, parcialmente e de ofício, reconheceu a incompetência da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília-DF/TJDFT