HC 672224 - ACORDAO

HC 672224 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, conforme elementos dos autos e precedentes citados, parte dos recursos (R$ 2.060.267,00) foi repassada pela União via SUS ao Distrito Federal, mantendo interesse federal e legitimidade do TCU para fiscalização; tal circunstância atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da súmula/precedentes invocados. Ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou o encaminhamento dos autos à Justiça Federal, preservando-se os atos...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Paciente: JOÃO KENNEDY BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Verbas Do Sistema Único De Saúde (sus), Fiscalização Pelo Tribunal De Contas Da União (tcu), Teoria Do Juízo Aparente, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Verbas Do Sistema Único De Saúde (sus) Fiscalização Pelo Tribunal De Contas Da União (tcu) Teoria Do Juízo Aparente Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

JOÃO KENNEDY BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conflito aparente de jurisdição estadual e federal
  2. 2 Natureza federal de verbas repassadas pelo SUS mesmo após incorporação aos fundos locais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 109, IV, da Constituição Federal para definir competência

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, conforme elementos dos autos e precedentes citados, parte dos recursos (R$ 2.060.267,00) foi repassada pela União via SUS ao Distrito Federal, mantendo interesse federal e legitimidade do TCU para fiscalização; tal circunstância atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da súmula/precedentes invocados. Ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou o encaminhamento dos autos à Justiça Federal, preservando-se os atos...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para reconhecer a incompetência da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília-DF/TJDFT para processar e julgar a ação penal n. 0701470-21.2021.8.07.0001 e determinar o remetimento dos autos à Justiça Federal, competindo a esta decidir sobre a ratificação...