CC 182084 - DECISAO

CC 182084 - DECISAO

Concluiu-se que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a inexistência de litisconsórcio necessário; nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas 150, 224 e 254, sendo afastada a presença do ente federal, a competência para o processamento e julgamento da demanda é do Juízo Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA; Autor: VINICIUS LEONARDO SOARES; Réu: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Registro Na ANVISA, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Tratamento De Saúde Registro Na ANVISA Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA

Suscitado

VINICIUS LEONARDO SOARES

Autor

MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC

Réu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo nas ações de saúde
  2. 2 competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 efeitos da exclusão do ente federal no conflito de competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a inexistência de litisconsórcio necessário; nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas 150, 224 e 254, sendo afastada a presença do ente federal, a competência para o processamento e julgamento da demanda é do Juízo Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA para o processamento do feito.