REsp 1947944 - DECISAO

REsp 1947944 - DECISAO

Como a ação foi proposta em 03/12/2013 e não havia sentença de mérito na data de entrada em vigor da MP 513/2010 (26/11/2010), aplicando-se a tese firmada pelo STF no RE 827.996/PR, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para que se analise o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em intervir na causa, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autor/recorrida: JOSE APARECIDO PEREIRA; Autora/recorrida: ROSA HELENA RAMOS; Autora/recorrida: FABIANA FRASCARELLI; Autora/recorrida: ALICE MARIA ELEUTERIO GALI; Autora/recorrida: ROSANGELA APARECIDA DE ANDRADE; Autor/recorrido: PEDRO PEREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Aplicabilidade Da MP 513/2010 E Da Lei 12.409/2011, Remessa De Autos
Seguro Habitacional Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs Aplicabilidade Da MP 513/2010 E Da Lei 12.409/2011 Remessa De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

JOSE APARECIDO PEREIRA

Autor/recorrida

ROSA HELENA RAMOS

Autora/recorrida

FABIANA FRASCARELLI

Autora/recorrida

ALICE MARIA ELEUTERIO GALI

Autora/recorrida

ROSANGELA APARECIDA DE ANDRADE

Autora/recorrida

PEDRO PEREIRA DE ANDRADE

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da MP 513/2010 e art.1º da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) aos processos em trâmite em 26.11.2010
  2. 2 Verificação da existência de sentença de mérito na data de entrada em vigor da MP 513/2010
  3. 3 Competência da Justiça Federal para causas envolvendo seguro habitacional quando houver interesse da CEF/FCVS

Ratio Decidendi

Como a ação foi proposta em 03/12/2013 e não havia sentença de mérito na data de entrada em vigor da MP 513/2010 (26/11/2010), aplicando-se a tese firmada pelo STF no RE 827.996/PR, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para que se analise o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em intervir na causa, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Remessa dos autos à Justiça Federal para análise do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal