REsp 1958076 - DECISAO

REsp 1958076 - DECISAO

Em razão do precedente vinculante do STF (RE n. 827.996/PR) e da manifestação inequívoca de interesse da Caixa Econômica Federal nos autos, reconheceu-se a incompetência absoluta da Justiça comum estadual para apreciar a demanda, declarou-se a nulidade de todos os atos decisórios e determinou-se o encaminhamento dos autos à Justiça Federal no Estado de São Paulo para nova distribuição.

Parties
Interveniente/manifestante De Interesse: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Decisão De Reconhecimento De Incompetência Da Justiça Estadual, Declaração De Nulidade Dos Atos E Remessa Dos Autos À Justiça Federal
Outcome
Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça estadual, declaração de nulidade dos atos decisórios e determinação de remessa dos autos à Justiça Federal no Estado de São Paulo.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Indenização Securitária, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Nulidade De Atos Processuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Competência Da Justiça Federal Indenização Securitária Intervenção Da Caixa Econômica Federal Nulidade De Atos Processuais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interveniente/manifestante De Interesse

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Decisão De Reconhecimento De Incompetência Da Justiça Estadual, Declaração De Nulidade Dos Atos E Remessa Dos Autos À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Incidência da tese do RE n. 827.996/PR quanto à competência da Justiça Federal para contratos de seguro vinculados à apólice pública após 26.11.2010
  2. 2 Efeito da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal na necessidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal
  3. 3 Consequência processual da incompetência absoluta da Justiça estadual (nulidade dos atos)

Ratio Decidendi

Em razão do precedente vinculante do STF (RE n. 827.996/PR) e da manifestação inequívoca de interesse da Caixa Econômica Federal nos autos, reconheceu-se a incompetência absoluta da Justiça comum estadual para apreciar a demanda, declarou-se a nulidade de todos os atos decisórios e determinou-se o encaminhamento dos autos à Justiça Federal no Estado de São Paulo para nova distribuição.

Court Disposition

Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça estadual, declaração de nulidade dos atos decisórios e determinação de remessa dos autos à Justiça Federal no Estado de São Paulo.

Orders

  • Reconheço a incompetência absoluta da Justiça comum estadual para apreciação da presente demanda
  • Declaro a nulidade de todos os atos decisórios praticados neste processo