CC 181153 - DECISAO

CC 181153 - DECISAO

Concluiu-se pela competência da Justiça Federal porque ficou demonstrado o interesse da União nos autos, configurando-se a competência absoluta prevista no art. 109, I, da Constituição Federal (ratione personae); assim, o conflito foi conhecido e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ituiutaba - SJ/MG, determinando-se, ainda, a reunião dos processos para julgamento conjunto nos termos do art. 55, §3º do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ituiutaba - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ituiutaba - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ituiutaba - SJ/MG, o suscitante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conexão De Ações, Art. 109, I, Da Constituição Federal, Reunião De Processos (art. 55, §3º Cpc), Súmula 150/stj, Ação Possessória, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Conexão De Ações Art. 109, I, Da Constituição Federal Reunião De Processos (art. 55, §3º Cpc) Súmula 150/stj +2 more

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ituiutaba - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ituiutaba - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de interesse da União ou de ente federal justifica a competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se a conexão de ações permite deslocamento de competência absoluta prevista no art. 109 da CF
  3. 3 Se os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto nos termos do art. 55, §3º do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela competência da Justiça Federal porque ficou demonstrado o interesse da União nos autos, configurando-se a competência absoluta prevista no art. 109, I, da Constituição Federal (ratione personae); assim, o conflito foi conhecido e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ituiutaba - SJ/MG, determinando-se, ainda, a reunião dos processos para julgamento conjunto nos termos do art. 55, §3º do CPC.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ituiutaba - SJ/MG, o suscitante.

Orders

  • Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do art. 55, §3º, do CPC
  • Publique-se.