CC 182623 - DECISAO

CC 182623 - DECISAO

Declara-se a competência da Justiça Estadual porque não se verifica nenhuma hipótese do art. 109, I, da Constituição que justifique a competência federal; compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União no processo (Súmula 150/STJ) e, no caso concreto, o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, não havendo formação de litisconsórcio passivo necessário, de modo que a ação deve tramitar e ser julgada no Juízo estadual.

Parties
Autora: Palmira Aparecida da Costa Almeida; Ré: Estado do Paraná; Ré: Município de Terra Boa; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRAVARA DE CAMPO MOURÃO SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA/PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Inclusão Da União No Polo Passivo, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Súmula 150/stj, Tema 793 Do STF, RE 657.718 (tema 500)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Da Justiça Federal Inclusão Da União No Polo Passivo Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Palmira Aparecida da Costa Almeida

Autora

Estado do Paraná

Ré

Município de Terra Boa

Ré

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRAVARA DE CAMPO MOURÃO SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar ação que não tenha a União como parte expressa
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em demandas de fornecimento de medicamento não padronizado
  3. 3 Se o entendimento do Tema 793 do STF altera as regras de competência previstas no art. 109, I, CF/1988

Ratio Decidendi

Declara-se a competência da Justiça Estadual porque não se verifica nenhuma hipótese do art. 109, I, da Constituição que justifique a competência federal; compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União no processo (Súmula 150/STJ) e, no caso concreto, o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, não havendo formação de litisconsórcio passivo necessário, de modo que a ação deve tramitar e ser julgada no Juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA/PR, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.