CC 171863 - DECISAO

CC 171863 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário em razão da existência, em princípio, de divergência entre o entendimento firmado pelo STJ e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a existência de interesse da União e a competência da Justiça Federal em demandas relativas à expedição de diplomas por instituições de ensino, justificando a análise da questão pelo STF nos termos do art. 1.030, V, alínea 'a' do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Expedição De Diplomas, Credenciamento De Instituição De Ensino, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Expedição De Diplomas Credenciamento De Instituição De Ensino +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse da União para justificar competência da Justiça Federal em demandas relativas à expedição de diplomas
  2. 2 competência para julgar ações envolvendo diplomas de instituições privadas
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário em razão da existência, em princípio, de divergência entre o entendimento firmado pelo STJ e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a existência de interesse da União e a competência da Justiça Federal em demandas relativas à expedição de diplomas por instituições de ensino, justificando a análise da questão pelo STF nos termos do art. 1.030, V, alínea 'a' do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário.
  • Publique-se.