AREsp 1526101 - DECISAO

AREsp 1526101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a mera procedência estrangeira da droga ou indícios de conexão com outra investigação federal não são suficientes, sem demonstração de que os réus denunciados participaram da introdução ou saída da substância do território nacional; além disso, a pretensão demandaria reexame de prova, estando obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO ALVES FLORENTINO; Órgão Acusatório/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Tráfico Internacional De Drogas, Art. 70 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Litispendência, Conexão
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Competência Da Justiça Federal Tráfico Internacional De Drogas Art. 70 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Litispendência +1 more

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Parties

RODRIGO ALVES FLORENTINO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Acusatório/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a origem estrangeira da droga ou menções a apreensões externas suficientes para caracterizar ilícito transnacional e tornar competente a Justiça Federal (art.70, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a alegação de conexão ou litispendência com outra ação penal federal (Operação Enigma) afasta a decisão de competência estadual
  3. 3 Se o recurso especial estaria obstado pela Súmula 7/STJ por pretender reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a mera procedência estrangeira da droga ou indícios de conexão com outra investigação federal não são suficientes, sem demonstração de que os réus denunciados participaram da introdução ou saída da substância do território nacional; além disso, a pretensão demandaria reexame de prova, estando obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.