AREsp 1942528 - DECISAO

AREsp 1942528 - DECISAO

O agravante apresentou alegações genéricas e não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ; a impugnação exigia indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico entre acórdãos, e, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: SÉRGIO FRANCISCO SEGABINAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

SÉRGIO FRANCISCO SEGABINAZZI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e 7 e 83 do STJ
  2. 2 impugnação da Súmula 83/STJ
  3. 3 incompetência absoluta da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O agravante apresentou alegações genéricas e não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ; a impugnação exigia indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico entre acórdãos, e, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.