REsp 1852715 - DECISAO

REsp 1852715 - DECISAO

O STJ, aplicando o entendimento do Tema 1.011 do STF, concluiu que, ante a propositura da ação após a MP 513/2010 e a manifestação de interesse da CEF em intervir em defesa do FCVS, incide a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento, devendo os autos ser remetidos àquela jurisdição.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorridos: SALVADOR SANDO e OUTROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial Julgado No STJ Conhecido E Provido; Determinação De Remessa À Justiça Federal
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; determinação de remessa dos autos à Justiça Federal
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Aplicação Do Tema 1.011 Do STF, Remessa De Autos
Processual Civil Direito Securitário Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Aplicação Do Tema 1.011 Do STF Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

SALVADOR SANDO e OUTROS

Recorridos

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial Julgado No STJ Conhecido E Provido; Determinação De Remessa À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-A da Lei 12.409/11
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  3. 3 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando o entendimento do Tema 1.011 do STF, concluiu que, ante a propositura da ação após a MP 513/2010 e a manifestação de interesse da CEF em intervir em defesa do FCVS, incide a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento, devendo os autos ser remetidos àquela jurisdição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; determinação de remessa dos autos à Justiça Federal

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal.