CC 182146 - DECISAO

CC 182146 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1304964/SP em regime de repercussão geral, que reconhece a competência da Justiça Federal para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, e considerando precedentes do STJ e a Súmula 570, a controvérsia sobre o registro do diploma da ex-aluna deve ser processada na Justiça Federal, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada e os autos remetidos à 2ª Vara Federal de Araçatuba - SJ/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba - SJ/SP
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência, Registro De Diploma, Credenciamento De Instituição De Ensino Superior, Súmula 570/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência Registro De Diploma Credenciamento De Instituição De Ensino Superior Súmula 570/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que discutam a expedição ou o registro de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se há interesse da União quando a controvérsia envolve registro de diploma ou credenciamento perante órgão público (MEC)
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF e do STJ (RE 1304964/SP, REsp 1.344.771/PR, Súmula 570/STJ)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1304964/SP em regime de repercussão geral, que reconhece a competência da Justiça Federal para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, e considerando precedentes do STJ e a Súmula 570, a controvérsia sobre o registro do diploma da ex-aluna deve ser processada na Justiça Federal, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada e os autos remetidos à 2ª Vara Federal de Araçatuba - SJ/SP.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba - SJ/SP

Orders

  • Remeta-se os autos à 2ª Vara Federal de Araçatuba - SJ/SP
  • Publique-se. Intime-se.