REsp 1923448 - ACORDAO

REsp 1923448 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão que, aplicando o Tema 1.011 do STF e considerando a manifestação de interesse da CEF em autos que estavam sem sentença quando da vigência da MP 513/2010, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal para que esta verifique o interesse da Caixa em intervir, tornando prejudicado o agravo em recurso especial dos agravantes quanto às demais questões.

Parties
Agravante: MARCELO CIRILO TELES; Agravante: SUELI OLIVEIRA ALVES; Agravada: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Tema 1.011 Do STF, Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef), Remessa Dos Autos, Seguro Habitacional/fcvs
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Competência Da Justiça Federal Tema 1.011 Do STF Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) Remessa Dos Autos Seguro Habitacional/fcvs

Case Brief

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Parties

MARCELO CIRILO TELES

Agravante

SUELI OLIVEIRA ALVES

Agravante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.011 do STF quanto à competência da Justiça Federal para processos que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública administrada pela CEF
  2. 2 Existência de interesse da Caixa Econômica Federal para deslocamento dos autos à Justiça Federal
  3. 3 Prejudicialidade do agravo em recurso especial dos agravantes frente à remessa determinada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão que, aplicando o Tema 1.011 do STF e considerando a manifestação de interesse da CEF em autos que estavam sem sentença quando da vigência da MP 513/2010, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal para que esta verifique o interesse da Caixa em intervir, tornando prejudicado o agravo em recurso especial dos agravantes quanto às demais questões.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal para que seja analisado o interesse da Caixa Econômica Federal em intervir no feito