CC 181931 - DECISAO

CC 181931 - DECISAO

A Justiça Federal não demonstrou interesse jurídico da União nos autos nos termos do art. 109, I, da CF/88 e da Súmula 150/STJ; o Tema 793 do STF trata do cumprimento de sentença e de regras de ressarcimento, não alterando as regras de competência ratione personae. Assim, ausentes hipóteses de competência federal, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Goioerê (Justiça Estadual).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Estado do Paraná; Parte Substituída: Elena Lucas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Solidariedade Dos Entes Federativos, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Tema 500/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Solidariedade Dos Entes Federativos +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ

Suscitado

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Estado do Paraná

Réu

Elena Lucas

Parte Substituída

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência ratione personae entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

A Justiça Federal não demonstrou interesse jurídico da União nos autos nos termos do art. 109, I, da CF/88 e da Súmula 150/STJ; o Tema 793 do STF trata do cumprimento de sentença e de regras de ressarcimento, não alterando as regras de competência ratione personae. Assim, ausentes hipóteses de competência federal, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Goioerê (Justiça Estadual).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.