CC 183398 - DECISAO

CC 183398 - DECISAO

A competência é determinada ratione personae pelo art. 109, I, da Constituição; não se verificando, no caso, hipótese que imponha a inclusão obrigatória da União, e tendo a Justiça Federal afastado o interesse jurídico da União, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Primeira Vara de Encantado/RS). As decisões do STF relativas aos Temas 500 e 793 não alteraram a regra de competência estabelecida pela Constituição e pela Súmula 150/STJ, sendo que o Tema 793 refere-se ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento, não à formação obrigatória do polo passivo.

Parties
Autor: Alfredo Graciola; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE LAJEADO - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE ENCANTADO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE ENCANTADO/RS
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Solidariedade Entre Entes Federativos, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Tema 500/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Solidariedade Entre Entes Federativos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alfredo Graciola

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE LAJEADO - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE ENCANTADO/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a parte autora demandou apenas o Estado
  2. 2 Se o Juízo estadual poderia determinar a emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Qual o alcance das decisões do STF (Tema 793 e Tema 500) e das súmulas do STJ quanto à competência

Ratio Decidendi

A competência é determinada ratione personae pelo art. 109, I, da Constituição; não se verificando, no caso, hipótese que imponha a inclusão obrigatória da União, e tendo a Justiça Federal afastado o interesse jurídico da União, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Primeira Vara de Encantado/RS). As decisões do STF relativas aos Temas 500 e 793 não alteraram a regra de competência estabelecida pela Constituição e pela Súmula 150/STJ, sendo que o Tema 793 refere-se ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento, não à formação obrigatória do polo passivo.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE ENCANTADO/RS

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.