CC 182808 - DECISAO

CC 182808 - DECISAO

A competência para processar e julgar a ação é definida ratione personae com base no art. 109, I, da Constituição; não há nos autos hipótese que imponha a formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União, de modo que compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ) e, inexistindo tal interesse, deve permanecer a competência do Juízo estadual contra o qual a ação foi proposta. O entendimento do Tema 793/STF não alterou as regras de competência previstas na Constituição e nas súmulas desta Corte, pois trata do cumprimento de sentença e das regras de ressarcimento.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE APUCARANA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Parte Substituída: G DA S B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Aplicação Da Súmula 150/stj, Tema 793 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE APUCARANA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

G DA S B

Parte Substituída

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS ajuizada pelo Ministério Público estadual contra o Estado do Paraná
  2. 2 Se a União deve integrar obrigatoriamente o polo passivo em razão do Tema 793/STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150 do STJ e do art. 109, I, da CF/88 na definição da competência

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a ação é definida ratione personae com base no art. 109, I, da Constituição; não há nos autos hipótese que imponha a formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União, de modo que compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ) e, inexistindo tal interesse, deve permanecer a competência do Juízo estadual contra o qual a ação foi proposta. O entendimento do Tema 793/STF não alterou as regras de competência previstas na Constituição e nas súmulas desta Corte, pois trata do cumprimento de sentença e das regras de ressarcimento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.