AREsp 1945452 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegada violação constitucional não pode ser examinada em recurso especial (art. 102, III, CF), não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados (incidência da Súmula 282/STF) e a insurgência demandaria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a competência federal e a legitimidade passiva da CEF foram fundamentadas com base no entendimento do STF (RE 827.996, Tema 1.011) e na Lei nº 13.000/2014, e o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido conforme art. 292, V, do CPC.

Parties
Legitimada Passiva: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da CEF, Valor Da Causa, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Matéria De Fato
Processual Civil Constitucional Competência Da Justiça Federal Valor Da Causa Juizado Especial Federal Legitimidade Passiva Da CEF Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Matéria De Fato

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Parties

Caixa Econômica Federal

Legitimada Passiva

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para demandas ajuizadas antes de 26/11/2010 sem sentença de mérito (STF RE 827.996, Tema 1.011)
  2. 2 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em face da Lei nº 13.000/2014
  3. 3 Atribuição do valor da causa conforme o proveito econômico perseguido (art. 292, V, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegada violação constitucional não pode ser examinada em recurso especial (art. 102, III, CF), não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados (incidência da Súmula 282/STF) e a insurgência demandaria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a competência federal e a legitimidade passiva da CEF foram fundamentadas com base no entendimento do STF (RE 827.996, Tema 1.011) e na Lei nº 13.000/2014, e o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido conforme art. 292, V, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de instrumento.
  • Intimem-se.