CC 183013 - DECISAO

CC 183013 - DECISAO

Verificada, na avaliação privativa do Juízo Federal, a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no processo, e diante do entendimento consolidado pelo STJ de que a simples intimação/participação de empresa pública credora hipotecária não desloca a competência federal, é competente para processar e julgar a execução de título extrajudicial o Juízo estadual da 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória, SE.

Parties
Exequente: Condomínio Residencial Alameda dos Encantos; Executado: SOENGE Serviços e Obras de Engenharia Ltda.; Terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para o processamento e julgamento da execução de título extrajudicial o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória, SE.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Taxas Condominiais, Hipoteca
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência Execução De Título Extrajudicial Taxas Condominiais Hipoteca

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Condomínio Residencial Alameda dos Encantos

Exequente

SOENGE Serviços e Obras de Engenharia Ltda.

Executado

Caixa Econômica Federal - CEF

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mera intimação/participação da Caixa Econômica Federal como credora hipotecária desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se, constatada a ausência de interesse do ente federal (CEF), a competência para processar e julgar a execução é da Justiça estadual

Ratio Decidendi

Verificada, na avaliação privativa do Juízo Federal, a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no processo, e diante do entendimento consolidado pelo STJ de que a simples intimação/participação de empresa pública credora hipotecária não desloca a competência federal, é competente para processar e julgar a execução de título extrajudicial o Juízo estadual da 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória, SE.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para o processamento e julgamento da execução de título extrajudicial o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória, SE.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.